O que é a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e?

Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) tem por objetivo documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos contribuintes. É um módulo composto de hardware e software, que visa substituir a nota fiscal de venda a consumidor e o cupom fiscal emitido por ECF.

A NFC-e, é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Assim como na NF-e, a premissa da NFC-e é que a autorização para a emissão do documento fiscal eletrônico (a NFC-e) seja online com o Fisco estadual.

Quais os benefícios?

Para o empresário:
Economia

• Dispensa do uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
• Uso de qualquer impressora não fiscal, térmica ou laser, sem necessidade de autorização pelo Fisco;
• Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, Lacres, Revalidação, Comunicação de ocorrências, Cessação, etc.);
• Redução significativa dos gastos com papel;
• Uso de papel não certificado, com menor requisito de tempo de guarda;
• Dispensa da Intervenção Técnica;

Agilidade

• Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e;
• Dispensa de homologação do software pelo Fisco;
• Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado;
• Flexibilidade
• Flexibilidade de expansão de pontos de vendas nos períodos de alto movimento do comércio, sem necessidade de autorização prévia do Fisco;

Inovação

• Possibilidade de uso de novas tecnologias de mobilidade;
• Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais.

Para o consumidor:

• Agora suas notas estarão sempre na internet;
• A NFC-e é um documento fiscal eletrônico, transmitido pelo estabelecimento comercial para a SEFAZ pela internet no ato da compra;
• Como a nota é autorizada de forma online pela SEFAZ e armazenada nos computadores da Secretaria, o consumidor passa a contar com mais: segurança, comodidade, organização financeira e incentivo a cidadania;

Segurança

• A NFC-e possui um QR-Code (código de barras bidimensional) que pode ser lido por qualquer smartphone. Com isso é muito fácil o consumidor verificar a validade do documento e garantir que sua compra foi realizada dentro das normas legais.
• A consulta da nota também pode ser realizada diretamente no Portal da NFCe;

Comodidade

• A NFC-e torna possível receber diretamente o documento em seu e-mail ou celular, sem necessidade de impressão. Caso contrário, por padrão, você receberá no ato da compra o Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e) com o QR-Code impresso, para consulta. Também é possível optar por receber uma versão resumida (ecológica) do DANFE-NFC-e;

Organização financeira

• Em breve será possível consultar no portal o extrato de todas as notas emitidas em suas compras, facilitando a sua organização financeira;

Incentivo à cidadania

• Para haver um incentivo maior quanto a cidadania, em 2014 a Sefaz implantará um Programa de Incentivo ao Consumidor que recompensará os cidadãos que exigirem suas NFC-e e também destinará uma parte dos recursos a instituições de caridade. Como as notas fiscais eletrônicas estarão armazenadas na Secretaria no ato da compra, não será necessária qualquer troca de cupons. Será tudo automático.

Obs: Para saber mais informações, acesse o site: http://portalnfce.sefaz.am.gov.br/

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